REsp 2206205 - DECISAO

REsp 2206205 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 28, § 3º, do CDC gera solidariedade entre as sociedades consorciadas, mas não alcança automaticamente o próprio consórcio; a responsabilização do consórcio depende de previsão no ato constitutivo ou no instrumento contratual, e como o Tribunal de origem não analisou tal previsão, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Prestação De Serviço De Transporte, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28, § 3º, do CDC ao consórcio
  2. 2 existência de solidariedade entre o consórcio e as sociedades consorciadas
  3. 3 necessidade de previsão contratual ou ato constitutivo para responsabilização solidária do consórcio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 28, § 3º, do CDC gera solidariedade entre as sociedades consorciadas, mas não alcança automaticamente o próprio consórcio; a responsabilização do consórcio depende de previsão no ato constitutivo ou no instrumento contratual, e como o Tribunal de origem não analisou tal previsão, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ