AREsp 2870132 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria, evidentemente, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Compra E Venda De Insumos, Compra E Venda Para Entrega Futura, Boa Fé Contratual, Interpretação Dos Negócios Jurídicos, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts.112, 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 se os contratos de compra de insumos e de venda de safra futura eram vinculados
  3. 3 se a negativa de crédito e não entrega dos insumos caracterizam má-fé da recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria, evidentemente, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.