AREsp 2574060 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriados locais (art. 1.003, § 6º, CPC) e, contudo, determinou-se que as pretensões relativas ao valor das indenizações, pensão e honorários não poderiam ser conhecidas por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer do agravo e, na extensão, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: Agravantes; Parte Agravada / Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Falecido / Vítima: Ezequias Neves Raiol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Parcialmente Provido Para Conhecer Do Agravo E, Na Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Pensão, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 7/stj, Lei 14.939/2024
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Pensão Tempestividade Feriado Local +2 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Parte Agravada / Ré

Ezequias Neves Raiol

Falecido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Parcialmente Provido Para Conhecer Do Agravo E, Na Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e dupla publicação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e honorários advocatícios e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriados locais (art. 1.003, § 6º, CPC) e, contudo, determinou-se que as pretensões relativas ao valor das indenizações, pensão e honorários não poderiam ser conhecidas por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer do agravo e, na extensão, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial