AREsp 2807001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço bancário, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por se tratar de matéria fático-probatória (Súmula 7) e incide o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com precedentes.

Parties
Apelante: autora; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiros, Empréstimo Consignado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Empréstimo Consignado Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (instituição financeira) por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço bancário, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por se tratar de matéria fático-probatória (Súmula 7) e incide o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo legal e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Intimem-se.