AREsp 2809144 - DECISAO

AREsp 2809144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 1.267 do Código Civil) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência do dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional fundamentou que não houve ato ilícito da seguradora, tratando-se de questão documental que deveria ser sanada por obrigação de fazer.

Parties
Autor: Simone Russo Duarte; Ré: Brasil Veículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Securitária, Danos Materiais, Danos Morais, Regularização Documental Junto Ao Detran, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Indenização Securitária Danos Materiais Danos Morais Regularização Documental Junto Ao Detran +3 more

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Parties

Simone Russo Duarte

Autor

Brasil Veículos Companhia de Seguros

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 1.267 do Código Civil
  2. 2 suspeita de divergência jurisprudencial
  3. 3 obstáculo de admissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 1.267 do Código Civil) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência do dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional fundamentou que não houve ato ilícito da seguradora, tratando-se de questão documental que deveria ser sanada por obrigação de fazer.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.