AREsp 2830356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequadamente fundamentou o quantum indenizatório, matéria vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; aplicou-se corretamente a Súmula 54 para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso; e a ausência de decisão expressa do tribunal local sobre a alegação relativa à pensão impediu seu enfrentamento no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro; Autora/apelante: Luzia; Autor/apelante: R. A. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia +6 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro

Apelante

Luzia

Autora/apelante

R. A. V.

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. data do julgamento)
  3. 3 concessão de pensão mensal vitalícia em decorrência de erro médico no parto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequadamente fundamentou o quantum indenizatório, matéria vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; aplicou-se corretamente a Súmula 54 para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso; e a ausência de decisão expressa do tribunal local sobre a alegação relativa à pensão impediu seu enfrentamento no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a título de honorários já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.