AREsp 2815183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) constatou, com base no conjunto fático‑probatório, a falha na prestação do serviço (interrupção do fornecimento de água por aproximadamente 4 anos) e a responsabilidade da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem havia ensejo para majoração dos honorários recursais no acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Silas da Paixão Nogueira Primo; Interveniente: Águas do Rio 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Fornecimento De Água, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Multas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Fornecimento De Água Súmula 7/stj Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Silas da Paixão Nogueira Primo

Agravado

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária pelo corte de fornecimento de água
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade por fato de terceiro, imprevisível e inevitável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) constatou, com base no conjunto fático‑probatório, a falha na prestação do serviço (interrupção do fornecimento de água por aproximadamente 4 anos) e a responsabilidade da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem havia ensejo para majoração dos honorários recursais no acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil da agravante