AREsp 2805809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido porque as alegações envolviam violação de atos normativos não equivalentes a lei federal e matéria dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão; majoraram-se honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Regresso / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de honorários.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cabimento De Recurso Especial Face a Atos Normativos Administrativos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Regresso / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de violação de circular ou resolução administrativa
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas não provido porque as alegações envolviam violação de atos normativos não equivalentes a lei federal e matéria dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão; majoraram-se honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.