REsp 2168442 - ACORDAO

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O dever de indenizar foi fundamentado na análise do conjunto probatório (documentos de atividade do autor e exame toxicológico que identificou DDT/DDD), de modo que afastar a responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno da União foi rejeitado.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações por exposição de agentes de saúde a pesticidas
  3. 3 comprovação do dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O dever de indenizar foi fundamentado na análise do conjunto probatório (documentos de atividade do autor e exame toxicológico que identificou DDT/DDD), de modo que afastar a responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno da União foi rejeitado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada/acórdão recorrido.