AREsp 2783594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o tribunal regional corretamente reconheceu a contaminação por DDT com base em laudo toxicológico, configurando o dever de indenizar.

Parties
Autor: Autor; Réu/agravante: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Réu/agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de contaminação por DDT e dever de indenizar
  3. 3 Legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o tribunal regional corretamente reconheceu a contaminação por DDT com base em laudo toxicológico, configurando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada