REsp 1950858 - DECISAO

REsp 1950858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre consorciadas em relação de consumo (art. 28, §3º, CDC); as questões relativas a nexo causal e culpa exclusiva da vítima demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim mantida a decisão de origem que condenou em danos morais e redistribuiu ônus sucumbenciais, sendo majorados honorários em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público
  3. 3 solidariedade das consorciadas em relações de consumo (art. 28, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre consorciadas em relação de consumo (art. 28, §3º, CDC); as questões relativas a nexo causal e culpa exclusiva da vítima demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim mantida a decisão de origem que condenou em danos morais e redistribuiu ônus sucumbenciais, sendo majorados honorários em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC