AREsp 2747090 - DECISAO

AREsp 2747090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade dos empréstimos e ausência de falha na prestação do serviço demandaria o reexame do suporte fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Mantida a conclusão de ausência de falha das instituições financeiras e de culpa da vítima/terceiro.

Parties
Agravante: DORALINO BORGES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj, Empréstimo Consignado, Fraude, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORALINO BORGES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por fraude em canais digitais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade dos empréstimos e ausência de falha na prestação do serviço demandaria o reexame do suporte fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Mantida a conclusão de ausência de falha das instituições financeiras e de culpa da vítima/terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.