AREsp 2194940 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinandou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; para modificar o resultado seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por fim, foi majorado em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EMIR E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ EMIR E SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito e prova do ato ilícito e culposo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinandou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; para modificar o resultado seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por fim, foi majorado em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.