AREsp 2840891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária dos demandados com base em provas de que o agravante recebeu aporte financeiro em nome da sociedade e se responsabilizou pela conta de investimento, razão pela qual a matéria não é subsidiária de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DA SILVA; Corréu: OMAR CARREGOSA SANTOS; Sociedade: Billions Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Agravante

OMAR CARREGOSA SANTOS

Corréu

Billions Corporation

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do convencimento com base no conjunto probatório (art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária dos demandados com base em provas de que o agravante recebeu aporte financeiro em nome da sociedade e se responsabilizou pela conta de investimento, razão pela qual a matéria não é subsidiária de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.