AREsp 2873242 - DECISAO

AREsp 2873242 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) porque o acórdão tratou da natureza da atuação da Pagseguro como mera intermediadora sem ingerência nas negociações; aplicado o entendimento do Tema 466 de que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrida: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Repercussão Geral/tema 466, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente/agravante

Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento de meios de pagamento
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva e solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) porque o acórdão tratou da natureza da atuação da Pagseguro como mera intermediadora sem ingerência nas negociações; aplicado o entendimento do Tema 466 de que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.