AREsp 2388522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a tese de reversão da indenização ao Fundo Municipal de Conservação não foi prequestionada pela instância originária (Súmula 282/STF) e as alegações relativas à responsabilidade do Município e ao quantum indenizatório demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Ambientais, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Reversão De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Danos Ambientais Responsabilidade Objetiva Solidariedade Reversão De Indenização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 responsabilidade solidária do Município por danos ambientais
  3. 3 reversão da indenização ao Fundo Municipal de Conservação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a tese de reversão da indenização ao Fundo Municipal de Conservação não foi prequestionada pela instância originária (Súmula 282/STF) e as alegações relativas à responsabilidade do Município e ao quantum indenizatório demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 2076-2085)