AREsp 2539722 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese de ilegitimidade passiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso, e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se admite pedido de litigância de má-fé nas contrarrazões.

Parties
Agravante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 alegação de excesso no quantum indenizatório (art. 944 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de ilegitimidade passiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso, e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se admite pedido de litigância de má-fé nas contrarrazões.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor integral e atualizado da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.