AREsp 2539722 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido que aplicou o CDC afastando a ausência de solidariedade entre consorciadas; quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; pedido de litigância de má-fé em contrarrazões é inviável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravada: Irene Maria da Silva; Apelante: Real Auto Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais E Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária De Consórcio Ilegitimidade Passiva Danos Morais E Estéticos Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

Irene Maria da Silva

Agravada

Real Auto Ônibus Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade solidária em consórcio nas hipóteses de relação de consumo (art. 28, § 3º, CDC vs. art. 278, § 1º, Lei 6.404/1976)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC) diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tempestividade do agravo e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido que aplicou o CDC afastando a ausência de solidariedade entre consorciadas; quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; pedido de litigância de má-fé em contrarrazões é inviável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor integral e atualizado da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.