AREsp 2661507 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a autora adquiriu veículo usado "no estado em que se encontra" e optou por não realizar vistoria prévia, de modo que não se poderia imputar responsabilidade civil à ré. Além disso, os honorários sucumbenciais de 12% foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA FERNANDA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Compra De Veículo Usado, Vistoria Prévia, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Compra De Veículo Usado Vistoria Prévia Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLÁUDIA FERNANDA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III, 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (alegação da recorrente)
  2. 2 Responsabilidade civil da ré por defeito em veículo usado adquirido 'no estado em que se encontra'
  3. 3 Ausência de vistoria prévia pelo comprador e sua repercussão na responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a autora adquiriu veículo usado "no estado em que se encontra" e optou por não realizar vistoria prévia, de modo que não se poderia imputar responsabilidade civil à ré. Além disso, os honorários sucumbenciais de 12% foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.