AREsp 2652145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões controvertidas sem omissão ou cerceamento de defesa, a valoração do conjunto probatório e a conclusão sobre ausência de ilicitude da agravada decorrem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a denunciação da lide não é obrigatória quando objetivar transferir a responsabilidade a terceiro, razão pela qual não há violação processual que justifique reforma.

Parties
Agravante: M. T. Transportes Ltda; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Valor Da Indenização, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Valor Da Indenização +2 more

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Parties

M. T. Transportes Ltda

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões controvertidas sem omissão ou cerceamento de defesa, a valoração do conjunto probatório e a conclusão sobre ausência de ilicitude da agravada decorrem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a denunciação da lide não é obrigatória quando objetivar transferir a responsabilidade a terceiro, razão pela qual não há violação processual que justifique reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de primeiro grau que condenou ao pagamento de R$ 280.000,00, corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.