AREsp 2838576 - DECISAO

AREsp 2838576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Terceirização, Desvio De Função, Direito De Regresso, Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Responsabilidade Civil Terceirização Desvio De Função Direito De Regresso +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.