REsp 1711266 - DECISAO

REsp 1711266 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da recorrente apenas pela disponibilização do estacionamento; contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do estabelecimento por furto em estacionamento depende da análise casuística das circunstâncias que possam gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos precedentes do STJ, reexamine fatos como cobrança pelo uso do estacionamento, porte do estabelecimento, nível de acesso, controle de entrada/saída e presença de vigilância, e profira novo julgamento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA; Recorrida: Marili Martins Paris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Furto De Veículo, Estacionamento, Contrato De Depósito, Súmula 130/stj, Dano Material, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Externo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Furto De Veículo Estacionamento Contrato De Depósito Súmula 130/stj +4 more

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Parties

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA

Recorrente

Marili Martins Paris

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 14
  2. 2 incidência da Súmula 130/STJ
  3. 3 caracterização do contrato de depósito entre estabelecimento e usuário do estacionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da recorrente apenas pela disponibilização do estacionamento; contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do estabelecimento por furto em estacionamento depende da análise casuística das circunstâncias que possam gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos precedentes do STJ, reexamine fatos como cobrança pelo uso do estacionamento, porte do estabelecimento, nível de acesso, controle de entrada/saída e presença de vigilância, e profira novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento do recurso de apelação, manifestando-se especialmente quanto à cobrança de uso dos serviços; porte do estabelecimento; nível de acesso ao estacionamento; controle de entrada ou saída; e presença de guardas ou vigilantes.
  • Intimem-se.