REsp 2183616 - DECISAO

REsp 2183616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 187 e 188 do CC/2002, além de a recorrente não demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 187 e 188 do CC/2002, além de a recorrente não demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015