AREsp 2881742 - DECISAO

AREsp 2881742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição odorante, mas verificando que a parte autora não comprovou residir no endereço dentro do limite temporal/geográfico fixado pela sentença da ação civil pública (coisa julgada erga omnes), razão pela qual não tem direito à reparação por danos morais; além disso, as alegações demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Jhennifer Cristina de Jesus Goveia; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Danos Morais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Jhennifer Cristina de Jesus Goveia

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 inversão do ônus da prova/ônus da prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição odorante, mas verificando que a parte autora não comprovou residir no endereço dentro do limite temporal/geográfico fixado pela sentença da ação civil pública (coisa julgada erga omnes), razão pela qual não tem direito à reparação por danos morais; além disso, as alegações demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC