AREsp 2891594 - DECISAO

AREsp 2891594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de alteração das conclusões sobre dano moral demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Incidiu, assim, o óbice de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Apelado: autor (parte apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Cobrança Indevida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Apelante

autor (parte apelada)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do caso fortuito como excludente de responsabilidade da concessionária
  2. 2 ônus da prova sobre a prestação do serviço e inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de alteração das conclusões sobre dano moral demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Incidiu, assim, o óbice de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se