AREsp 2808577 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de que a União não deveria ser responsabilizada exigiria alteração das premissas fático-probatórias do acervo processual; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre prescrição vinculada ao Tema 1.023/STJ não foi apreciada no acórdão agravado e, portanto, não é conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, DDT, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida DDT Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de dano moral por contaminação por pesticida (DDT)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de que a União não deveria ser responsabilizada exigiria alteração das premissas fático-probatórias do acervo processual; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre prescrição vinculada ao Tema 1.023/STJ não foi apreciada no acórdão agravado e, portanto, não é conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.