AREsp 2874770 - DECISAO

AREsp 2874770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da União e da FUNASA no polo passivo, reconheceu a contaminação comprovada por exame toxicológico datado de 04/10/2016 (momento da ciência do dano, afastando a prescrição) e estabeleceu indenização por dano moral com base em prova produzida; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor/demandante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor/demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 existência de dano moral em razão de contaminação por pesticidas (DDT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da União e da FUNASA no polo passivo, reconheceu a contaminação comprovada por exame toxicológico datado de 04/10/2016 (momento da ciência do dano, afastando a prescrição) e estabeleceu indenização por dano moral com base em prova produzida; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.