AREsp 2875090 - DECISAO

AREsp 2875090 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração da indenização envolve reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Suspensão E Cancelamento De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Suspensão E Cancelamento De Plano De Saúde Recurso Especial +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indevida configuração de conduta ilícita da recorrente nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 Desproporcionalidade da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração da indenização envolve reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.