AREsp 2842008 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela culpa exclusiva da autora e inexistência de falha na prestação do serviço bancário, rompendo o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição.

Parties
Recorrente/agravante: IARA DA SILVA ROCHA; Recorrida: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do Bilhete Premiado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Bilhete Premiado Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IARA DA SILVA ROCHA

Recorrente/agravante

instituição financeira demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela culpa exclusiva da autora e inexistência de falha na prestação do serviço bancário, rompendo o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.