AREsp 2678412 - ACORDAO

AREsp 2678412 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto às matérias não atacadas adequadamente, e o recurso especial foi desprovido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Autores/agravados: Sucessores da vítima; Condutor/litisdenunciado: Claudinei dos Reis Xavier; Apelante (manifestado No Interesse Da Ré): JPAR Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva, Acordo Homologado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Coisa Julgada Solidariedade Passiva Acordo Homologado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Sucessores da vítima

Autores/agravados

Claudinei dos Reis Xavier

Condutor/litisdenunciado

JPAR Distribuidora de Veículos Ltda.

Apelante (manifestado No Interesse Da Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado em ação conexa sobre terceiros não partes
  2. 2 Alcance da coisa julgada (efeito inter partes)
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidariedade do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto às matérias não atacadas adequadamente, e o recurso especial foi desprovido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1210/1211
  • Conhecer do agravo interno