AREsp 2890001 - DECISAO

AREsp 2890001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; igualmente afastou-se o conhecimento por dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática exigida para a configuração do conflito de jurisprudência. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA MORENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Excesso De Poeira, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IMOBILIARIA MORENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de responsabilidade civil da ré por danos decorrentes de excesso de poeira da obra
  3. 3 alegação de exercício regular de direito em face de licenciamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; igualmente afastou-se o conhecimento por dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática exigida para a configuração do conflito de jurisprudência. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.