AREsp 2537003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados.

Parties
Agravante: G. C. C.; Agravante: GIOVANNA LIANNA CAMPANA; Agravante: F. J. C.; Recorrida: Cordeiro Indústria e Comércio de Farinha e Gordura Animal LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Corpo Neutro, Culpa De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Civil Teoria Do Corpo Neutro Culpa De Terceiro Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

G. C. C.

Agravante

GIOVANNA LIANNA CAMPANA

Agravante

F. J. C.

Agravante

Cordeiro Indústria e Comércio de Farinha e Gordura Animal LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da teoria do corpo neutro afasta o dever de indenizar
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.