AREsp 2893892 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte estadual constatou ausência de cerceamento de defesa (a parte teve oportunidade de requerer provas em audiência e não o fez), restou comprovado nos autos laudo técnico de inexistência de defeito e a autora não desincumbiu do ônus de provar, de modo que alterar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos, implicando incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDENILDO LINS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUIZ CLAUDENILDO LINS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não determinação de produção de prova pericial?
  2. 2 é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)?
  3. 3 aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte estadual constatou ausência de cerceamento de defesa (a parte teve oportunidade de requerer provas em audiência e não o fez), restou comprovado nos autos laudo técnico de inexistência de defeito e a autora não desincumbiu do ônus de provar, de modo que alterar o entendimento demandaria reexame de prova e fatos, implicando incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negá-lo provimento
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC