AREsp 2332547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente e motivada sobre os pontos relevantes, reconheceu falha do banco na verificação da regularidade dos endossos e aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Tema 466 e Súmula 479); além disso, o recurso especial impugnou apenas parte do acórdão (art. 39, § único), sem atacar os demais fundamentos, o que caracteriza ausência de impugnação específica e impede modificar conclusão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP; Agravada/autora: COAMIG Agroindustrial Cooperativa; Réu / Instituição Financeira: Banco Sicredi; Réu (gerente): João Mocelin; Réu (advogado): Paulo Roberto Carneiro Pacenko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Cheque Nominal, Endosso, Responsabilidade Objetiva, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Cheque Nominal Endosso Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Agravante

COAMIG Agroindustrial Cooperativa

Agravada/autora

Banco Sicredi

Réu / Instituição Financeira

João Mocelin

Réu (gerente)

Paulo Roberto Carneiro Pacenko

Réu (advogado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 obrigação do banco em verificar a regularidade da série de endossos (art. 39 da Lei do Cheque)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Tema 466 / Súmula 479)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente e motivada sobre os pontos relevantes, reconheceu falha do banco na verificação da regularidade dos endossos e aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Tema 466 e Súmula 479); além disso, o recurso especial impugnou apenas parte do acórdão (art. 39, § único), sem atacar os demais fundamentos, o que caracteriza ausência de impugnação específica e impede modificar conclusão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná