REsp 2174928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a matéria suscitada pela União estava em capítulo autônomo da decisão agravada e a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva tanto da FUNASA quanto da União em casos de exposição a agentes químicos, além de que a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva, Impugnação Parcial De Capítulo Autônomo, Súmula 7 STJ, Preclusão No Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Exposição a DDT Legitimidade Passiva Impugnação Parcial De Capítulo Autônomo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações por exposição a agentes químicos
  2. 2 preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a matéria suscitada pela União estava em capítulo autônomo da decisão agravada e a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva tanto da FUNASA quanto da União em casos de exposição a agentes químicos, além de que a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União