AREsp 2878089 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira clara, específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a alegação de violação a dispositivo constitucional e a aplicabilidade da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE INCORPORAÇÃ O S.A.; Agravante: OPUS T23 LTDA; Agravante: SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OPUS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPE INCORPORAÇÃ O S.A.

Agravante

OPUS T23 LTDA

Agravante

SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OPUS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional indicado pelo recorrente
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 dever do recorrente de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira clara, específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a alegação de violação a dispositivo constitucional e a aplicabilidade da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes