AREsp 2879264 - DECISAO

AREsp 2879264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de prova, o reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação de dispositivo legal para fins de reforma do acórdão, o recurso especial era defeituoso por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 186 CC, Art. 187 CC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OTAVIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova das ofensas e caracterização de ato ilícito doloso (arts.186/187 CC)
  2. 2 diferença de critérios na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de prova, o reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação de dispositivo legal para fins de reforma do acórdão, o recurso especial era defeituoso por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.