AREsp 2832877 - DECISAO

AREsp 2832877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência citada demonstra distinção entre fortuito interno e externo quanto à responsabilidade da concessionária, de modo que a matéria suscitada não podia ser decidida sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público, Queda De Árvore Em Rodovia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Consumidor Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Queda De Árvore Em Rodovia Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, §3º, I do CDC (excludente de ilicitude/culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionárias rodoviárias
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência citada demonstra distinção entre fortuito interno e externo quanto à responsabilidade da concessionária, de modo que a matéria suscitada não podia ser decidida sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC