AREsp 2859164 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; Agravante: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconvenção Em Ação Possessória
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Agravante

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado e do Município por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.