AREsp 2793256 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual já realizada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido que fundamentou a legitimidade do consórcio com base em cláusula contratual e em provas de descumprimento contratual.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Responsabilidade Solidária De Consórcio Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 5/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade/ilegitimidade do consórcio para figurar na ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual já realizada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido que fundamentou a legitimidade do consórcio com base em cláusula contratual e em provas de descumprimento contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial