AREsp 2845314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais (R$ 100.000,00 para cada autora) não se mostrou irrisório ou abusivo, não justificando a alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: JSL S.A.; Recorridas: autoras (esposa e filha da vítima); Correquerido: Fagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Acidente De Trânsito, Pensão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

JSL S.A.

Agravante

autoras (esposa e filha da vítima)

Recorridas

Fagner

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário e do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais (R$ 100.000,00 para cada autora) não se mostrou irrisório ou abusivo, não justificando a alteração pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido