AREsp 2756657 - DECISAO

AREsp 2756657 - DECISAO

Conhecido o agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito não havendo omissão ou contradição, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a alegação relativa ao art. 476 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: VAO LIVRE ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravada: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAR E CONSTRUIR LTDA ME - CPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Descumprimento De Cláusula Contratual, Perdas E Danos, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Descumprimento De Cláusula Contratual Perdas E Danos Danos Emergentes Lucros Cessantes Danos Morais +6 more

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Parties

VAO LIVRE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAR E CONSTRUIR LTDA ME - CPEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito não havendo omissão ou contradição, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a alegação relativa ao art. 476 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento