AREsp 2863159 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o serviço foi prestado e que a responsabilidade era da agravante; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 186 e 422 do Código Civil ao caso
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o serviço foi prestado e que a responsabilidade era da agravante; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.