AREsp 2639069 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à comprovação de falha na prestação do serviço implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação Do Serviço Público, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação Do Serviço Público Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 reconhecimento de falha na prestação do serviço público e responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 caracterização do dano moral por inscrição indevida e interrupção de serviço essencial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à comprovação de falha na prestação do serviço implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.