AREsp 2827477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados, deixando de enfrentar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF e descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: SOLANGE LINARI OLIVEIRA; Agravada: MARISVALDO ALVES LAGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Oculto De Produto, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto De Produto Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SOLANGE LINARI OLIVEIRA

Agravante

MARISVALDO ALVES LAGO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 51 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados, deixando de enfrentar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF e descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.