AREsp 2892838 - DECISAO

AREsp 2892838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica a estes (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela falha na prestação de serviço ante ausência de comprovação, pela concessionária, do envio regular e suficiente de caminhões-pipa, o que afasta a exclusão da responsabilidade pela invocada causa fortuita externa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Prestação De Serviços Públicos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Prestação De Serviços Públicos Indenização Por Danos Materiais E Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do caso fortuito externo como excludente da responsabilidade civil
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço pela concessionária
  3. 3 Ônus da prova sobre envio e regularidade de caminhões-pipa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica a estes (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela falha na prestação de serviço ante ausência de comprovação, pela concessionária, do envio regular e suficiente de caminhões-pipa, o que afasta a exclusão da responsabilidade pela invocada causa fortuita externa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial