AREsp 2713809 - DECISAO

AREsp 2713809 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão recorrido por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de reforma quanto à valoração da prova e à existência de inadimplemento substancial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; as razões recursais também padecem de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e falta prequestionamento que permita o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF; não havendo fato novo que justifique alteração do entendimento, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AÇÃO ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Valoração Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplemento Substancial, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Valoração Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadimplemento Substancial Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÃO ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão recorrido por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de reforma quanto à valoração da prova e à existência de inadimplemento substancial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; as razões recursais também padecem de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e falta prequestionamento que permita o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF; não havendo fato novo que justifique alteração do entendimento, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.