REsp 2194685 - DECISAO

REsp 2194685 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que classificou a atuação da Caixa Econômica Federal como mero agente financeiro, afastando sua responsabilidade solidária por danos extracontratuais; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUCE MILER DA ROCHA GASPAR; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Agente Financeiro, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Agente Financeiro Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

BRUCE MILER DA ROCHA GASPAR

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 classificação da atuação da CEF como mero agente financeiro ou como executor de política habitacional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que classificou a atuação da Caixa Econômica Federal como mero agente financeiro, afastando sua responsabilidade solidária por danos extracontratuais; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.