AREsp 2895872 - DECISAO

AREsp 2895872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ); o tribunal a quo concluiu pela existência de débito e regularidade da inscrição, não tendo a autora demonstrado quitação tempestiva ou prova mínima de ilegalidade do lançamento, além de constar nos autos a exclusão do nome poucos dias após o parcelamento, caracterizando exercício regular do direito pelo credor.

Parties
Agravante: ELLEN EDUARDA FERNANDEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Contrato De Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Contrato De Cartão De Crédito Ônus Da Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLEN EDUARDA FERNANDEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 inscrição em órgãos de proteção ao crédito após parcelamento automático
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ); o tribunal a quo concluiu pela existência de débito e regularidade da inscrição, não tendo a autora demonstrado quitação tempestiva ou prova mínima de ilegalidade do lançamento, além de constar nos autos a exclusão do nome poucos dias após o parcelamento, caracterizando exercício regular do direito pelo credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.