AREsp 2772928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Atvos Agro Industrial S.A., por não serem suficientes, fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a mera presença em grupo econômico para imputar responsabilidade solidária, mantendo-se, contudo, a condenação da Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável por responder objetivamente pelos atos da prestadora contratada (Monte Rei) nos termos do art. 932, III, do Código Civil; ainda, condenou-se os autores ao pagamento de honorários de R$ 10.000,00 ao advogado da Atvos, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL; Agravante/recorrente (alega Ilegitimidade Passiva): ATVOS AGRO INDUSTRIAL S.A.; Prestadora De Serviços/terceira (executora Do Manejo Do Solo): MONTE REI; Autores (demandantes): AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Por Atos De Preposto (art. 932, III, Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc)
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Por Atos De Preposto (art. 932, Iii, Cc) +1 more

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Parties

BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Agravante/recorrente

ATVOS AGRO INDUSTRIAL S.A.

Agravante/recorrente (alega Ilegitimidade Passiva)

MONTE REI

Prestadora De Serviços/terceira (executora Do Manejo Do Solo)

AUTORES

Autores (demandantes)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de grupo econômico autoriza responsabilidade solidária entre sociedades em ação por dano ambiental
  2. 2 Se Atvos Agro Industrial S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Se a Brenco responde pelos atos de seu preposto/empresa contratada (Monte Rei) nos termos do art. 932, III, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Atvos Agro Industrial S.A., por não serem suficientes, fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a mera presença em grupo econômico para imputar responsabilidade solidária, mantendo-se, contudo, a condenação da Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável por responder objetivamente pelos atos da prestadora contratada (Monte Rei) nos termos do art. 932, III, do Código Civil; ainda, condenou-se os autores ao pagamento de honorários de R$ 10.000,00 ao advogado da Atvos, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da Atvos Agro Industrial S.A.
  • Manter a condenação da Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável por responsabilidade decorrente de contratação da Monte Rei, na forma do art. 932, III, do Código Civil